MEIs sem Declaração Anual não perderão chave Pix, diz Banco Central

Regulamentação prevê desativação de chaves vinculadas a CNPJs irregulares, mas detalhes sobre impacto nos microempreendedores individuais ainda são discutidos.

A nova regulamentação do Banco Central (BC) sobre a exclusão de chaves Pix consideradas irregulares pela Receita Federal, anunciada na quinta-feira (6), tem gerado questionamentos entre Microempreendedores Individuais (MEIs). Apesar da medida não prever o cancelamento automático de chaves vinculadas a CNPJs de pequenos empresários que atrasaram ou não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a falta de detalhes sobre os critérios de distinção preocupa o setor.

Diferenciação entre irregularidades em foco

Especialistas defendem a necessidade de separar os casos de MEIs que enfrentam dificuldades operacionais daqueles envolvidos em fraudes, a fim de evitar penalizações indevidas. O BC, em conjunto com a Receita Federal, está discutindo essa diferenciação, buscando evitar a exclusão de chaves de MEIs que não cometeram irregularidades graves.

“Nosso objetivo não é impedir o funcionamento regular dos pequenos empresários. Estamos dialogando com a Receita Federal para garantir que a medida seja implementada corretamente”, afirmou Breno Lobo, chefe-adjunto do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro do BC.

Impacto da medida e incertezas no setor

A principal preocupação dos MEIs é a possibilidade de bloqueio no recebimento de pagamentos via Pix. O BC alega que a norma visa impedir o uso do sistema para fraudes, não penalizando pequenos negócios. No entanto, a falta de clareza sobre a aplicação da medida gera incertezas.

Atualmente, o BC prevê a desativação de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com as seguintes situações cadastrais:

• CPFs: “suspenso”, “cancelado”, “titular falecido” ou “nulo”;
• CNPJs: “suspenso”, “inapto”, “baixado” ou “nulo”.

A falta de entrega da DASN-SIMEI pode resultar na suspensão do CNPJ, o que, em tese, poderia levar à exclusão da chave Pix atrelada a esse cadastro.

Próximos passos e recomendações

O BC e a Receita Federal seguem discutindo a implementação da norma para garantir que MEIs regulares não sejam prejudicados. A orientação é que os MEIs mantenham suas obrigações fiscais em dia.

Enquanto a regulamentação definitiva não é divulgada, especialistas recomendam que os MEIs acompanhem as atualizações das regras tributárias e regularizem eventuais pendências junto à Receita Federal para evitar impactos no uso do Pix e nas transações financeiras de seus negócios.